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Isaias Coelho

Justiça recebe denúncia contra prefeito de Isaías Coelho

27 de Setembro de 2015 às 15h16 Imprimir

Atualizada em 27/09/2015 às 16h50

 O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio da 1ª Câmara Especializada Criminal recebeu Ação Penal contra Everardo Araújo de Moura Pereira, que atualmente exerce o cargo de prefeito de Isaías Coelho.

O prefeito é acusado de deixar de prestar contas anuais, delito tipificado no art. 1º, VI e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 combinado com o art. 69 do Código Penal, qual seja, "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela".

A denúncia, protocolada pelo Ministério Público Superior foi recebida por maioria dos votos, sendo vencido o Desembargador José James Gomes Pereira, que foi convocado para o julgamento.

Ainda de acordo com a sentença, o gestor municipal não será afastado do exercício do cargo durante a instrução criminal, por inexistirem fundamentos ensejadores para a decretação de tal medida cautelar excepcional, nos termos do art. 2º, inciso II, parte final, do Decreto-Lei nº 201/67.

A decisão da 1ª Câmara Criminal aponta que na espécie, ao que se conclui, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois dela consta a exposição do fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

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Fonte: 180  |  Edição: Redação Oeiras
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