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Vereadores aprovam municipalização do trânsito IPTU Premiado e Lei do Silêncio em Oeiras

Projetos foram propostos pelo executivo.

05 de Outubro de 2017 às 09h38 Imprimir

Atualizada em 06/10/2017 às 14h36

 A Câmara de Vereadores de Oeiras aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira, 02, o projeto de lei que autoriza o município a instituir o programa IPTU Premiado, que consiste na realização de sorteios de prêmios para estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A medida, proposta pelo Poder Executivo, busca incentivar o pagamento do imposto sem atrasos, além de combater a inadimplência do IPTU.

Os vereadores também aprovaram um projeto de lei que dispõe sobre os sons urbanos e fixa níveis e horários em que serão permitidas sua emissão. A chamada Lei do Silêncio define os procedimentos para licenciamento ambiental, no que diz respeito à utilização de fonte sonora no município de Oeiras.

De acordo com a legislação aprovada pela Câmara, a emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta lei, que objetiva garantir saúde, segurança, sossego e o bem estar público.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Tributário do município de Oeiras. A medida considera necessária adequação do Código Tributário Municipal, de modo a acrescentar outras hipóteses de taxas ambientais e modificar a forma de definição das taxas, assegurando assim a efetiva proteção aos recursos naturais e preservação do equilíbrio ambiental.

Câmara aprova municipalização do trânsito em Oeiras

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade o projeto de lei para municipalização do trânsito em Oeiras, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O projeto de lei, que é de autoria do prefeito José Raimundo, dispõe sobre a criação de uma Gerência de Transportes e Trânsito, as atribuições da Coordenação de Trânsito do Município de Oeiras - COTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI.

O projeto deve ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias. Com isso, a cidade terá que elaborar planejamentos, projetos, operações, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.

Após a sanção, a Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, através da nova política de trânsito, o município contará com mais receita para investimentos na implantação de estruturas que permitam estudos e regulação do tráfego, viabilizem melhorias da sinalização, aumentem a fluidez e tornem o trânsito mais seguro.

Ainda de acordo com o projeto, o provimento de vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito será feito através de concurso público.

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Fonte: Ascom/ PMO  |  Edição: Redação Oeiras

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