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02/12/2025 - 10:39Servidores recebem certificados durante sessão ordinária
O governo federal está preparando um pacote de medidas para fechar brechas da legislação de rádio e TV que permitiram o surgimento de um mercado paralelo ligado às concessões no país.
Uma das mudanças é proibir o aluguel de canais e de horarios de programação de radio e TV.
O Ministério das Comunicações não quis comentar as mudanças e informou que o "novo marco" ainda será colocado em consulta pública.