Eleição para Conselho Tutelar municipal de Barro Duro tem inscrições recorde.

A eleição para o conselho Tutelar de Barro Duro está marcado para o primeiro dia util de fevereiro de 2011.

A campanha pró-eleição está num clima bastante acirrado, porém sem problemas de maiores proporções. O CMDCA está organizando um sistema bastante aberto e transparente na votação, com os fiscais credenciados, mesa receptora com presidentes e mesário, e conta com o apoio da Policia Militar, que vai se fazer presente em todo o tempo.

Os candidatos já passam mais de 30 para concorrem somente a cinco vagas. A participação está sendo recorde, em relação à outras eleições e o eleitor vai encontrar muita dificuldade para votar.


É importante destacar aqui as atribuições DO CONSELHO TUTELAR.
Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.
Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
Expedir notificações em casos de sua competência.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.
Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.