Em meio à crise, governo planeja criar nova secretaria

Tramita na Assembléia Legislativa um indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Antonio Uchoa (PDT) que prevê a criação de uma nova Secretaria. O projeto prevê a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi), autarquia sob regime especial com a prerrogativa de Secretaria de Estado.

Para o funcionamento da no-va Secretaria estaria previsto um orçamento de R$ 2 milhões. O projeto não prevê a realização de concurso público para o preenchimento dos 30 cargos que serão criados no novo órgão.

Entre outras atividades caberá a nova secretaria o poder de regulamentar as atividades de regime de concessão nas áreas de transportes, energia, artes, licitações e outros serviços essenciais. Nos quadros da nova secretaria o menor salário será de agente regulador, R$ 800. Para este cargo estão previstas 14 vagas. Para técnico regulador estão previstas 7 vagas com salário de R$ 2.600. O cargo de diretor executivo poderá ser ocupado por um deputado, já que o mesmo tem prerrogativas de secretário de Estado. Com remuneração equivalente a DAS - 4, serão 7 cargos, como os cargos são ligados diretamente ao governador Wellington Dias, o limite de salário é determinado pelo governador. Além destes são 11 cargos de DAS-3, que podem ter remuneração básica de mais de R$ 2 mil.

Segundo o indicativo do deputado, que é da base governista e que perdeu a eleição de 1ª Secretario da Mesa Diretora na Assembléia, a AGRESPI terá personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada ao Gabinete do Governador, revestida de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado do Piauí, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de lei de concessão, permissão ou autorização.

Caso venha a ser aprovado em plenário o indicativo de Projeto de Lei deve ser encaminhado para o governador Wellington Dias para que o Poder Executivo encaminhe de volta a aprovação do Legislativo já na forma de Projeto de Lei. De acordo com o projeto o quadro funcional da Agência será composto por servidores do quadro que deverão ser aproveitados em suas funções.

Entre as funções da super agência estaria acompanhar, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Estado do Piauí, manter atualizados sistemas de informação sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor; moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações; analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação e controle dos serviços públicos regulados e controlados pela
AGRESPI; promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessões, permissão ou autorização de serviços públicos entre outros serviços.


Órgão terá poderes e super receita


Além de ter o poder de celebrar, por delegação dos poderes competentes, contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, a secretaria proposta pelo deputado Uchôa poderá ter um dos maiores orçamentos do Estado.

Para compor a receita do novo órgão será criada a taxa de Regulação de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados, cuja alíquota será de até 1% (um por cento), incidente sobre a receita bruta anual faturada pelos operadores dos serviços. A taxa de Regulação de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados será recolhida diretamente à AGRESPI, em duodécimos, na forma que dispuser o regulamento da presente Lei. A AGRESPI será a responsável pela regulação dos serviços de transporte, energia, exploração mineral entre outros.

Além disso, a nova Agência vai orientar as prefeituras municipais na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação dos serviços, através de concessão, permissão ou autorização, bem como promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo por objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O projeto deve ser encaminhado já na próxima semana para apreciação das Comissões Técnicas.


Diário do Povo