Câmara Municipal aprova crédito especial para fomento à Cultura em Oeiras
14/05/2024 - 14:20O valor deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito adicional especial.
 O ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Jeneilson Pio Barbosa, deverá devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 139.994,00 referente ao pagamento de indenização por dano material e mais R$ 10 mil de multa civil pela prática de atos de improbidade administrativa, durante sua gestão entre 2000 e 2003.
A determinação da Justiça Federal é resultado de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no PiauÃ, em 2004, através procurador da República Carlos Wagner Barbosa Guimarães.
Além dos valores a serem ressarcidos, o juiz federal Ricardo Felipe Macieira, da 1ª Vara Federal do PiauÃ, condenou o ex-gestor a suspensão dos direitos polÃticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefÃcios/incentivos fiscais ou creditÃcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a ação do MPF/PI, o ex-prefeito não teria prestado contas de recursos repassados ao municÃpio de São Miguel da Baixa Grande dos convênios firmados e haveria diversas irregularidades no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) durante a sua gestão.