O Prefeito nomeou o filho para o cargo de Procurador Geral, o que é vedado pela Constituição Federal. A sentença resultante da ação do MPC acarretará pagamento de multa no caso de descumprimento.
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer determinando a exoneração de Veríssimo Antônio Siqueira da Silva Segundo do cargo de Procurador Geral do Município de Santa Rosa do Piauí. A decisão foi motivada por denúncia de nepotismo apresentada contra o prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, pai do nomeado.
De acordo com o parecer, a nomeação viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a designação de parentes em linha reta para cargos de confiança e comissionados na administração pública, salvo em casos de natureza política. O MPC concluiu que o cargo de Procurador Geral é de caráter técnico-administrativo, sem status de agente político, o que torna a nomeação ilegal.
O prefeito terá cinco dias para cumprir a decisão sob pena de multa, e o caso será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Piauí para eventuais desdobramentos jurídicos. A medida reforça o compromisso com a impessoalidade e moralidade na administração pública, segundo o Procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, responsável pelo parecer.
