MP apura irregularidades na prestação de contas de ex-secretário de Wellington Dias

O Ministério Público Estadual através da Promotora de Justiça, Leida Diniz, abriu um procedimento preliminar investigatório para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas, exercício financeiro de 2009, da secretaria da Fazenda na gestão do ex-secretário Antônio Neto e do ex-superintendente de despesas Francisco José Alves da Silva. Ambos faziam parte da gestão do ex-governador Wellington Dias.



O procedimento foi aberto em virtude de ofício nº 004/2013 encaminhado pelo Ministério Público de Contas dando conta das seguintes irregularidades: descumprimento do limite de suplementação da Lei Orçamentária Anual (LOA), falhas na prestação de contas, concessão indiscriminada e pagamento indevido de gratificação para Condição Especial de Trabalho, despesas de exercícios anteriores incompatíveis com a Lei 4.320/64, multa do repasse de parcelas e irregularidades em contratos.

A promotora Leida Diniz considera que as supostas irregularidades infringem a Lei de Improbidade em seu art. 10 que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.”