MP lança campanha que proíbe venda de bebidas alcoólicas a adolescentes

A 1° Promotoria do Ministério Público da Comarca de Picos, lançou, durante o encontro de Conselhos Tutelares, a campanha: “Adolescente Legal”. O promotor Marcelo explicou que essa campanha é necessária em decorrência da venda indiscriminada de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O problema não é particular apenas da cidade de Picos, mas de municípios vizinhos.

O promotor enfatizou que a venda de bebidas para menores de 18 anos é ilegal. “Não podemos aceitar uma sociedade que tolera esse tipo de prática, então essa campanha visa conscientizar dessa proibição e fazer cumprir uma lei estadual, que obriga cada comerciante a manter afixado no estabelecimento comercial um cartaz informando da proibição de vendas de bebidas a menores de 18 anos”, explicou.

A Lei N° 5.417 de 20 de dezembro de 2004 dispõe sobre essa obrigação. Mesmo vigorando a tanto tempo não havia obediência quanto a essa determinação . O promotor Marcelo informou que o proprietário de estabelecimentos comerciais que não obedecerem a lei, sofrerão multa de 200 “Unidades Fiscais de Referência”, equivalendo a R$ 440,00.

Caso seja multado e volte a reincidir no crime, o comerciante perderá o alvará de funcionamento, correndo o risco de ter seu estabelecimento fechado.

A campanha “Adolescente Legal” foi idealizada devido ao desconhecimento da Lei N° 5.417 por parte da maioria dos comerciantes. Com o apoio da iniciativa privada foram confeccionados cinco mil cartazes que serão distribuídos nos estabelecimentos comerciais de Picos e municípios vizinhos. A fiscalização caberá não apenas ao Conselho Tutelar, mas a todos os cidadãos.