MPPI firma acordo com quatro municípios da região de Oeiras para suspensão de gastos com eventos durante emergência por seca

O Ministério Público do Piauí (MPPI) firmou, nesta quarta-feira (4), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí e São Francisco do Piauí. O documento trata da suspensão de contratações de pessoas físicas ou jurídicas que resultem em elevados gastos públicos destinados à realização de eventos, enquanto estiver em vigor o decreto estadual de emergência em razão da seca.

O acordo foi formalizado pela 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras. O TAC estabelece medidas para rescisão de eventuais contratos e a devolução aos cofres públicos de valores já pagos em despesas com atrações artísticas e eventos que representem despesas expressivas.

O Ministério Público informou que o descumprimento do acordo implicará multa no valor de R$ 100 mil, além de outras sanções previstas em lei, inclusive a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública e medidas administrativas cabíveis.