A Prefeitura de Oeiras tornou público o Edital nº 001/2026 que estabelece as normas para o processo de inscrição, seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade vinculada ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50.
Serão disponibilizadas 50 unidades habitacionais a serem produzidas em área urbana do município. O processo será conduzido pelo Município de Oeiras, conforme as atribuições previstas na Constituição Federal e na legislação que regulamenta a política nacional de habitação de interesse social.
O edital tem como base a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, além do Termo de Compromisso firmado no âmbito do FNHIS.
O documento estabelece critérios de renda, exigência de residência no município e comprovação de situação de déficit habitacional. Também disciplina a apresentação de documentos, as etapas de análise e os parâmetros de classificação, que consideram aspectos como composição familiar e condições de vulnerabilidade social previstas nas normas do programa.
As inscrições seguirão o cronograma definido no edital, com regras detalhadas sobre prazos, atendimento aos candidatos e divulgação dos resultados. A íntegra do documento encontra-se disponível para consulta pública.
Confira os editais:
Link EDITAL: https://sts-gestao.s3.amazonaws.com/uploads/documentos/99baef4a6789e0e639dc1d424128a530.pdf
Link EDITAL DOP: https://sts-gestao.s3.amazonaws.com/uploads/documentos/29e135113aacd6c762ec2002283f1095.pdf
