Prefeitura de Oeiras realizará concurso para agente de trânsito e fiscal de tributos

 Foi sancionada nesta quinta-feira, 05, pelo prefeito José Raimundo, a lei que implantará em Oeiras a Municipalização do Trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com isso, o município instituirá a Gerência de Transportes e Trânsito, a Coordenação de Trânsito do Município de Oeiras - COTRAN e a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI. Ainda este mês, a Prefeitura lançará o edital do concurso público para Agente de Trânsito e Fiscal de Tributos, técnicos que vão compor o quadro do sistema municipal de trânsito.

De acordo com o prefeito, serão abertas 06 vagas para o cargo de Agente de Trânsito e 02 para Fiscal de Tributos. Os aprovados no certame passarão por um treinamento. Ele afirma que, com a municipalização, a Prefeitura amplia as condições para oferecer suporte ao cidadão, melhorando a operação do tráfego, atuando na educação, conscientização, segurança e fiscalização de condutores e pedestres.

"Nesses primeiros seis meses, faremos campanhas educativas e depois iniciaremos o processo de fiscalização. Não fugiremos de nossa obrigação, enquanto gestor público, de colocar estas ações em prática, no sentido de organizar o trânsito em nossa cidade. Para isso contamos com o apoio e colaboração de toda a sociedade", argumenta Zé Raimundo, acrescentando que a Prefeitura também firmará convênios com a Polícia Militar para atuação no trânsito municipal.

Além da Municipalização do Trânsito, foram sancionadas: a lei que institui IPTU Premiado, programa que consiste na realização de sorteios de prêmios para estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); a legislação que define os procedimentos para licenciamento ambiental, no que diz respeito à utilização de fonte sonora no município e a lei que altera o Código Tributário de Oeiras.