Promotor de Justiça fiscaliza regularidade das nomeações de servidores em Oeiras

O Promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis expediu recomendação administrativa a todos os prefeitos dos municípios que integram a comarca de Oeiras, alertando para a necessidade de repressão ao nepotismo e ao cumprimento do novo dispositivo constitucional que trata da nomeação de controladores internos. Dentro de quinze dias, os gestores de Oeiras, Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota e São Miguel do Fidalgo devem apresentar ao Ministério Público as cópias dos atos de nomeação de servidores comissionados, concessão de funções gratificadas e as folhas de pagamento.

Para o Supremo Tribunal Federal, a admissão de parente até terceiro grau para exercício de cargos com funções de direção, chefia e assessoramento viola a Constituição Federal. O Ministério Público se mantém atento, sobretudo por conta do início dos mandatos de novos prefeitos, época em que tradicionalmente são realizadas muitas nomeações para cargos comissionados.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 38/2012, que entrou em vigor em janeiro deste ano, os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios devem ser escolhidos entre os servidores efetivos (concursados) de cada instituição, para mandato de três anos. A alteração da Constituição do Piauí é resultado de uma sugestão do Promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, e deve contribuir para assegurar a independência dos controladores, que terão mais autonomia para apontar irregularidades na gestão dos recursos públicos.