Transparência: Prefeitura de Vila Nova do Piauí realiza audiência pública

A Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, realizaram na tarde de ontem 05/09, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a quinta audiência pública de prestação de contas do executivo referente ao 1º quadrimestre de 2011, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 905 de 22 de outubro de 2009 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Piauí.
Estiveram presentes na audiência, o Prefeito Municipal José Navez, e seu secretariado, além de vereadores, professores, e representante de associações. A audiência foi presidida pela Dra.Gislana Portella representante da empresa de contabilidade que presta serviço à prefeitura.
A audiência também, serviu para incentivar o Empreendedorismo Individual no município, através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).