Tribunal de Contas do Estado pede bloqueio de contas da prefeitura de Oeiras

O Tribunal de Contas do Estado pediu o bloqueio de contas bancárias da prefeitura de Oeiras e de mais 63 municípios e 31 câmaras municipais que estão inadimplentes com o sistema de prestação de contas eletrônico (SAGRES) do TCE e documentação complementar por um período superior a 3 meses.

A obrigatoriedade da prestação de contas dos entes públicos é determinada pela Constituição Estadual. De acordo com a resolução do TCE, os gestores têm um prazo de até 60 dias para apresentar os balancetes mensais. No entanto, alguns municípios estão sem prestar contas desde outubro do ano passado.

Fonte: TCE