O vereador Miguel Ângelo (PMDB), teve projeto de Lei aprovado que altera a Lei nº 1.135/79, que institui o dia 26 de Dezembro como o dia da emancipação política do município de Oeiras.
Miguel Ângelo justifica, que a Lei nº 1.135, de 22 de agosto de 1979, instituiu o dia 26 de dezembro como o da emancipação política de Oeiras. Nesta data, no ano de 1717, foi solenemente instalada a Vila da Mocha, depois Oeiras, em homenagem ao Ministro Sebastião de Carvalho Melo, Conde de Oeiras, depois Marquês de Pombal.
Todavia, quando da edição do diploma legal, por descuido, omitiu-se que a data seria feriado municipal, o que obriga a decretação anual pelo Prefeito Municipal.
“ A edição da lei que ora submeto à Augusta Câmara Municipal vem sanar a falha, por adicionar que o DIA de Oeiras, 26 de dezembro , é feriado municipal”, acrescenta o vereador.
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O recesso administrativo começa oficialmente às 12h do dia 23 de dezembro.
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