Vigilância Sanitária e MP firmam Termo de Cooperação Técnica para o período de campanha em Oeiras

 Em reunião com o Ministério Público de Oeiras, partidos políticos e a Polícia Militar, a Vigilância Sanitária de Oeiras, através da sua coordenadora, Lívia Rêgo e do advogado Igor Martins firmaram um Termo de Cooperação Técnica, com vistas ao período de campanha eleitoral.

O Órgão de Vigilância Sanitária Municipal de Oeiras-PI, comprometeu-se a intensificar a fiscalização de eventos públicos que, recorrentemente, vêm provocando aglomerações, em diversos locais do município de Oeiras-PI em evidente risco à saúde pública decorrente da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), implementando as seguintes medidas fiscalizatórias:

1) Intensificar a fiscalização de eventos político-partidários (carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios) relativos ao pleito eleitoral de 2020, bem como os eventos comemorativos deles decorrentes promovidos por eleitores, organizadores de eventos ou estabelecimentos comerciais, que vêm ocorrendo em locais públicos ou privados em todo o âmbito do município de Oeiras, principalmente aos finais de semana em bares e estabelecimentos congêneres, a exemplo dos bares situados na Avenida Santos Dumont (Rua do Meio) e nas imediações da Praça do Estádio, promovendo ações coordenadas, com vistas a dar efetividade ao cumprimento das medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos.

2) Proceder à devida orientação, advertência e, caso seja necessário, à aplicação de sanções administrativas aos organizadores dos eventos e aos estabelecimentos que promovam aglomerações ou atividades em descumprimento aos decretos estaduais e municipais de prevenção à disseminação do novo coranavírus - Covid-19 ou não sigam os protocolos de retomada relativos às respectivas atividades econômicas desempenhadas, inclusive providenciando a interdição sumária do estabelecimento, ato ou evento que estejam incidindo no descumprimento do Protocolos Sanitários em vigor, acionando a Polícia Militar para a apuração dos ilícitos penais relacionados ao referido descumprimento.

3) Manter, juntamente com a Polícia Militar do Piauí, grupo de whatsapp em que deverão participar todos aqueles que estejam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias relativas à Covid-19, possibilitando, assim, a celeridade de comunicações de eventuais aglomerações, na cidade de Oeiras-PI.

4) Comunicar à Prefeitura Municipal de Oeiras eventual insuficiência de pessoal para atuar com eficiência nas fiscalizações, para que haja a complementação do quadro de agentes de fiscalização, ainda que contratados temporariamente, com vistas a dar efetividade às fiscalizações das medidas higienicossantitárias relacionadas à pandemia da Covid-19, principalmente, neste período eleitoral, encaminhando a esta Promotoria de Justiça cópia da comunicação realizada, no prazo de 05 (cinco) dias após efetivada a comunicação.

As infrações administrativas verificadas pela Vigilância Sanitária de Oeiras, que digam respeito ao presente termo de cooperação, deverão ser comunicadas a esta 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CONFIRA AQUI O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA