
Confira os deputados que irão compor a Mesa Diretora no Biênio 2025-2027 na Alepi
03/02/2025 - 09:25Mesa será presidida pelo deputado Severo Eulálio (MDB) e conta com outros sete membros
Os municípios piauienses com mais de 20 mil habitantes poderão receber os serviços de atendimento ao consumidor através de um Procon Municipal. A proposta, intitulada “Minha Cidade Tem Procon”, é de autoria do deputado estadual Fábio Novo (PT). O projeto de lei já tramita nas comissões da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, seguirá para sanção do governador Wilson Martins.
O parlamentar petista explica que os órgãos de defesa do consumidor possuem a importante tarefa de orientar a população de forma preventiva sobre direitos e ainda punir empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. O Piauí possui apenas uma sede principal do órgão, localizada em Teresina sob a coordenação do Ministério Público Estadual, além dos Procons Municipais de Parnaíba e Picos, recentemente criados.
“O Procon situado em Teresina tem que resolver os problemas de consumidores dos demais 222 municípios do Piauí, a exceção de Parnaíba e Picos, que já passaram pelo processo de municipalização. Nosso projeto busca agilizar as demandas da população e melhorar os atendimentos”, explica Novo.
Cabe ao Procon a política de defesa do consumidor e a tutela dos direitos individuais e coletivos, não importando se o fornecedor negocia serviços ou produtos na área de energia, telefonia, cartão de crédito, plano de saúde, hotelaria, alimentos, dentre outros.
De acordo com a proposta do parlamentar, os Procons Municipais devem ser criados em até 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial, tendo estrutura organizacional própria e dotados de poderes para proteção individual e coletiva dos consumidores.
Caso o projeto seja aprovado, o Governo do Estado poderá destinar recursos aos municípios para criação e aprimoramento dos órgãos de defesa do consumidor, por adesão ao programa “Minha Cidade Tem Procon”. “Os Procons Municipais podem agilizar muitos processos relacionados ao consumo, pois são órgãos com maior poder de resolução. Muitos casos são resolvidos na hora ou em audiências de conciliação que se realizam em poucos dias”, finaliza Fábio Novo.