A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime a formação de milÃcias e ou grupos de extermÃnio, alterando o artigo do Código Penal que é de 1940.Â
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Dentre as práticas consideradas crimes estão constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milÃcia particular, grupo ou esquadrão. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.
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De acordo com a nova lei, se um crime como homicÃdio for cometido por um miliciano ou integrante de grupo de extermÃnio sob o pretexto de segurança, a pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade.
Na maioria das vezes, milicianos são agentes de segurança pública que ameaçam e agridem moradores, obrigando a comunidade a pagar por serviços, como fornecimento de gás, transporte clandestino e TV a cabo ilegal.
O governador Rafael Fonteles destacou a importância da iniciativa para transformar a realidade de famÃlias no estado.
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