Ex-prefeito de cidade do interior do PI está sendo investigado pela Polícia Federal

A  Superintendência da Polícia Federal no Piauí, por determinação do Ministério Público Federal (MPF), instaurou inquérito policial para apurar possíveis ilícitos penais cometidos pelo ex-prefeito de São Pedro do Piauí, Higino Barbosa Viana Filho (PT), mais conhecido como “Goió”. O ex-gestor foi alvo de investigação administrativa, executada no âmbito interno pelo MPF, em face de representação fiscal para fins penais formulada pela Receita Federal por suposta infração ao art. 1º, I da Lei nº 8.137/90 que prescreve taxativamente: “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório”.

Trata-se da lei federal que tipifica crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. No que tange ao ex-prefeito, as investigações versam sobre o fato de que ele teria “omitido informação, ou prestado declarações falsas às autoridades fazendárias”, o que deve ter levado o município de São Pedro do Piauí à lista de inadimplência da União, em função de ele não ter pago os encargos sociais dos servidores municipais à Previdência Social, que deveria ter sido feita mensalmente.

O procurador da República, Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, confirma a abertura da investigação policial: “determinamos a instauração de inquérito policial para apurar os ilícitos fiscais ocorridos, que atualmente se encontra em andamento na Polícia Federal/PI”, ressalta o membro do MPF. De regra, a Polícia Federal tem 30 dias para concluir as investigações, podendo haver prorrogação por mais 30 e, se houver excepcional necessidade, mediante aquiescência do MPF, mais prazo pode ser dado. Após concluir o inquérito, a PF enviará relatório ao Ministério Público com indiciamento ou não do investigado. Após essa fase, o MPF poderá impetrar ação penal contra o ex-prefeito na justiça, caso se confirme o ilícito.

O ex-prefeito ficou no cargo de 2004 a 2009 quando teve o mandato cassado, por unanimidade, pela corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que determinou a realização de novo pleito eleitoral, ocorrido em dezembro daquele ano. Na punição imposta pelo TRE, além da perda do cargo, o ex-prefeito também teve os direitos políticos suspensos, o que o impede de concorrer a cargos eletivos: majoritários ou proporcionais, enquanto perdurar a sanção. Vale ressalta que, durante as investigações, os acusados, têm amplo direito à defesa e ao contraditório, sob pela de flagrante irregularidade frente à norma legal.