Inadimplência de cidades junto ao tce chega a 67,7%

A Força Tarefa Popular (FTP) fará nesta sexta-feira, às 9h, na agência central dos Correios, o lançamento da XI JORNADA DE PETIÇÕES DE CIDADANIA ATIVA. O evento objetiva cobrar dos Promotores de Justiça, ações no sentido de obrigar os prefeitos a prestarem contas à sociedade cumprindo os prazos legais. As petições são encaminhadas por cartas com ARs às comarcas pelos correios.

A inadimplência dos municípios do Piauí junto ao Tribunal de Contas do Estado chega a uma situação de calamidade e prova de completo descaso para com o contribuinte e o sistema de fiscalização das contas públicas. Até o dia a 16 de abril de 2009, dos 223 municípios do estado, 151, equivalente a 67,7%, estavam inadimplentes com o TCE.

A Força Tarefa Popular desde 1998 vem denunciando o comportamento dos gestores municipais no que se refere à falta de prestações de contas. O fato vem sendo denunciado nestes últimos 11 anos aos Promotores de Justiça por meio das Jornadas de Petições de Cidadania Ativa. O objetivo desta ação é efetivar o art. 31, § 3º da Constituição Federal que obriga os prefeitos e presidente de Câmaras a prestarem contas e disponibilizá-las à sociedade para análise e fiscalização.

Em agosto de 2001, a FTP denunciou ao MP situação idêntica, visto que naquele período a inadimplência chegou a 141 municípios.

Hoje, a FTP considera a situação como extremamente grave, tendo em vista o descaso dos responsáveis pelas prestações de contas e, por outro lado, o papel dos Promotores de Justiça das comarcas inadimplentes. Estes têm recebido anualmente ofícios pedindo providências e mesmo assim o que se vê é o agravamento do problema.

Frente à impunidade e a omissão das autoridades, o quadro de inadimplência afronta o sistema de controle da gestão pública, é um estímulo para prática de crimes e ilícitos mais ousados, diminui o respeito da coletividade em relação às autoridades que deveriam zelar pela obediência à lei e serve de mau exemplo para a juventude e futuros administradores.

A falta de prestação de contas é crime e a pena varia entre 03 meses a 03 anos e mais perda do cargo e inelegibilidade por 05 anos, segundo o art. 1º, VI, §§ 1º e 2º. Esta omissão é também considerada ato de improbidade administrativa, lei 8429, art.11, VI, sujeito a multa, suspensão de direitos políticos. Cabe ao Ministério público acionar a Justiça para punição dos culpados.

As administrações findas em 2008 são as maiores responsáveis pela inadimplência, pois totalizam 98 municípios nesta situação. Este fato é comum nos anos eleitorais. Os anos de 2000 e 2004 até hoje há 32 ex-gestores não prestaram contas.



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