Juiz dá prazo para início da reforma do Mercado Velho de Oeiras; gestores podem ser multados

O juiz federal da 1ª Vara, Adrian Soares Amorim de Freitas, estipulou o prazo de 30 dias, a serem contados a partir de segunda-feira (16), para que o Governo do Estado do Piauí inicie a reforma do Mercado Público Municipal de Oeiras (Mercado Velho). O descumprimento da decisão implicará em multa diária de R$ 5 mil a ser suportada pelo Estado e pela Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINFRA.

Na decisão, o juiz alega que “a comunidade do município de Oeiras/PI vem sendo prejudicada por atrasos ora atribuído a empresa contratada [GB Engenharia] para a realização das obras, ora à Administração Pública”.

A Justiça já havia determinado o início da reforma antes, em julho deste ano. Em novembro do ano passado, a foi determinada a desocupação do Mercado Público de Oeiras, para que o prédio passasse pela reforma do ‘Monumenta’, programa do Ministério da Cultura que recupera e preserva patrimônio histórico em cidades históricas protegidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

DECISÃO JUDICIAL NA ÍNTEGRA