Lei proíbe Eletrobrás e Agespisa de incluir nomes de consumidores no SPC e SERASA

Eletrobrás e Agespisa estão proibidas de incluir o nome de pessoas com débitos por falta de pagamento de faturas de consumo nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O governador do Estado, Wilson Martins (PSB), sancionou a Lei 6.183, de 06 de março de 2012, conforme publicação no Diário Oficial.

O descumprimento do disposto na lei pelas empresas ou concessionárias de serviços públicos sujeitará o infrator às penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A autor da lei sancionada é o deputado estadual, Luciano Nunes (PSDB).