Ministério Público apura instalação irregular de postes em vias públicas de Oeiras

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou a Notícia de Fato nº 156/2025 para apurar a suposta instalação irregular de postes de energia elétrica em vias públicas de Oeiras. Segundo o MP, os equipamentos estariam obstruindo a livre circulação de pedestres e representando risco à segurança urbana.

A Promotoria de Justiça de Oeiras, por meio da promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, determinou que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. apresente, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos técnicos e legais sobre os critérios adotados para a instalação dos postes.

Fotografias registradas por moradores mostram postes de concreto colocados no meio de calçadas, como no cruzamento das ruas Deputado Ubiraci Carvalho com Chico Portela, dificultando a passagem de pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Há ainda relatos de estruturas instaladas diretamente no asfalto, em esquinas e rotatórias, o que comprometeria a segurança viária e contrariaria normas de acessibilidade urbana.

O Ministério Público considerou a denúncia pertinente, mas ressaltou a necessidade de mais informações para embasar uma apuração mais aprofundada. A Promotoria solicitou à Equatorial a apresentação de documentos e justificativas que expliquem os critérios técnicos e legais utilizados nas obras.

A investigação se baseia em dispositivos legais como a Constituição Federal, que assegura o direito de ir e vir; o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes de acessibilidade; o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que exige autorização para intervenções que alterem a circulação; e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), que define o uso adequado de áreas públicas, como calçadas.