OAB vai questionar na Justiça indicação de Lílian Martins para o TCE

A OAB-PI vai questionar na Justiça a indicação da primeira-dama do Estado, Lílian Martins, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Piauí. A decisão unânime foi tomada na noite desta quarta-feira (02), durante reunião do Conselho Pleno da Ordem."A assessoria jurídica da Ordem já está empenhada para decidir a medida mais urgente e eficiente para adotar no caso", informa o advogado Sigifroi Moreno, presidente da OAB-PI.

O principal ponto questionado pelo Conselho é a nomeação da primeira-dama para o cargo, feito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). No entendimento da Ordem, o ato administrativo fere três princípios constitucionais básicos: impessoalidade, moralidade e isonomia.

Inconstitucionalidade

A OAB entrou no caso ao ser provocada por candidatos que disputavam a vaga com Lílian Martins. O principal aspecto contestado se refere ao princípio de simetria entre o Regimento Interno do Legislativo e a Constituição Federal. A escolha dos "julgadores" de contas é uma prerrogativa política, que passa pela escolha do chefe do Executivo e do parlamento (Congresso e Assembleia Legislativa). O TCE do Piauí possui sete cadeiras. De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal, o governador deve escolher os conselheiros que ocuparão um terço do colegiado, sendo uma cadeira de livre indicação e outro reservado à classe dos auditores.

A indicação dos outros dois terços das vagas no Tribunal é prerrogativa do poder Legislativo. A exemplo do caso envolvendo a primeira-dama, a Mesa Diretora é quem tem nomeado todos os conselheiros eleitos pelos deputados estaduais. É nesse ponto que a constitucionalidade do ato é questionada. "O artigo 73 da Constituição diz que o parlamento escolherá o conselheiro. Indicar não é nomear. Nenhuma regra pode ferir o que está escrito na Constituição. E nossa 'lei máxima' diz que a nomeação de conselheiros dos Tribunais de Contas deve ser do Executivo. E isso não está sendo refletido no regimento da Assembleia", explicou o presidente da OAB-PI.

Entendimento pacífico

Sigifroi Moreno lembra que há "entendimentos pacíficos" já existentes no Supremo Tribunal Federal (STF). Lílian Martins é esposa do governador Wilson Martins (PSB) e poderia ser incluída na mesma interpretação do Supremo que impediu o governador do Paraná, Roberto Requião, de indicar o irmão, Mauricio Requião de Melo, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado.

"A decisão do STF foi fundamentada no entendimento de que o caso apresentava vícios na eleição e nepotismo, portanto infringia a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo no serviço público federal, estadual e municipal. Os argumentos são consistentes e que devem ser levados em conta", afirma Moreno, acrescentando que o caso do Piauí também deverá ser decidido a nível de STF.

Posse

A indicação de Lílian Martins para a vaga de conselheiro do TCE repercutiu negativamente no Piauí. As críticas iniciaram antes mesmo de a primeira-dama oficializar a candidatura. Os protestos são mais visíveis nas redes sociais, usadas pelos piauienses para se manifestar sobre a decisão.

As reações, entretanto, não fizeram a ex-deputada estadual voltar atrás da decisão de concorrer à vaga. Na sexta-feira (27), ela recebeu 25 dos 30 votos possíveis. E nesta quarta-feira (02) foi empossada no cargo.