Pacheco mantém desoneração para evitar incerteza jurídica: O que isso significa?

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu hoje que a invalidação do trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, foi tomada para evitar uma "insegurança jurídica manifesta". Esta MP, editada pelo governo federal no final do ano passado, restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

A nova alíquota estava prevista para entrar em vigor esta semana, de acordo com a regra da noventena, que determina um prazo de 90 dias para a entrada em vigor de alterações tributárias. No entanto, o presidente do Congresso Nacional excluiu esse trecho e estendeu a vigência da MP por mais 60 dias, pois o texto também aborda a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação da compensação tributária por decisões judiciais.

Rodrigo Pacheco explicou que a utilização indevida da MP poderia resultar em um cenário de insegurança jurídica, com mudanças constantes na alíquota previdenciária. Assim, a prorrogação da MP sem a reoneração das prefeituras foi assinada por Pacheco na noite de segunda-feira.

Em fevereiro, após a reação negativa do Congresso, o presidente revogou o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo ainda o aumento da tributação das prefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação dos parlamentares ocorreu porque haviam aprovado a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores e a redução da alíquota previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes até 2027. Mesmo com o veto presidencial, o Congresso derrubou e promulgou os benefícios tributários, levando o governo a editar a MP 1202 para reonerar gradualmente os setores e as prefeituras.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu um pacto entre os Poderes para encontrar alternativas que compensem a desoneração dos pequenos municípios. Ele destacou a necessidade de um compromisso conjunto para lidar com o desequilíbrio nas contas públicas do país.