Pessoa com Autismo (TEA) tem direito a um salário mensal pago pelo governo (BPC) Loas

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar do aumento significativo no número de crianças com TEA cujos responsáveis buscam o BPC nas Agências do INSS, ainda há uma necessidade urgente de esclarecer à população sobre o diagnóstico e os direitos dessa parcela da sociedade.

Reconhecimento do TEA como Deficiência

Douglas Colodetti, chefe da seção de análise de reconhecimento de direitos da Gerência-Executiva do INSS em Governador Valadares/MG, destaca que muitas famílias ainda não sabem que o TEA se enquadra como uma deficiência que garante o direito ao BPC. Ele ressalta que, embora o diagnóstico do transtorno tenha avançado nos últimos anos, ainda há espaço para maior divulgação sobre os direitos e possibilidades de apoio.

Critérios para Concessão do BPC

Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com TEA. Para ser elegível, o solicitante deve ser considerado incapaz de se manter sozinho, e a renda per capita do núcleo familiar deve ser limitada a ¼ do salário mínimo vigente. Em 2024, com o salário mínimo fixado em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ultrapassar R$ 353.

Além dos critérios de renda, é necessário realizar uma avaliação conjunta, que inclui uma avaliação social, feita pelo Serviço Social do INSS, e uma avaliação médica, sob responsabilidade da Perícia Médica Federal. O resultado dessas avaliações é fundamental para determinar se o requerente atende aos critérios exigidos pelo INSS.

É Possível Ter Mais de um BPC na Família?

Sim, é possível! O servidor do INSS explica que o benefício assistencial concedido a um membro da família não impacta no cálculo da renda familiar para a concessão de outros benefícios. Portanto, se uma família tiver dois ou mais filhos diagnosticados com TEA, o BPC de um deles não será considerado na renda familiar para o BPC do outro.

Procure um Advogado Especialista

Para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o processo de solicitação do BPC seja feito corretamente, é essencial contar com a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário. Se você precisar de assistência, entre em contato com o advogado Patrick Ernandes, pelo telefone 86 99567-5597 e agende uma consultoria.