Venda de tinta spray é proibida a menores de 18 anos

 O Plenário aprovou há pouco o Projeto de Lei PL 706/07, do deputado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tintas em embalagens spray para menores de 18 anos. Os deputados votaram favoravelmente às duas emendas do Senado. A proposta será enviada à Presidência da República para sanção.

Uma das emendas inclui no texto regra para que a nova lei passe a ter aplicabilidade imediata após sua aprovação, independentemente da regulamentação. A outra emenda faz apenas ajustes ao texto para aprimorar a referência feita à descriminalização do ato de grafitar.

O Plenário também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2837/10, que aprova acordo firmado entre os governos do Brasil e da Bélgica para permitir o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de funcionários do quadro diplomático e consular em missão oficial. De acordo com o texto aprovado, nos casos de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências de um candidato do país onde o emprego é oferecido.

O projeto que reformula as normas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (PRC 137/04, da ex-deputada Vanessa Grazziotin), foi retirado de pauta.