Na última sexta-feira, 19, o vereador Miguel Ângelo (PMDB) deu entrada junto ao juizado local com um Mandado de Segurança, para assegurar direitos que segundo ele estão sendo desrespeitados pelo chefe do Executivo, bem com pelo presidente do Legislativo Municipal.
Segundo o vereador, tanto o prefeito Antônio Portela, quanto o presidente da Câmara Municipal, vereador Deri Gonzaga, estão fazendo discriminação na sanção e promulgação dos projetos de lei de sua autoria, pelo fato de ser contrário politicamente à administração dos mesmos.
“Estamos sempre atento às necessidades dos munícipes, e procuramos exercer de forma plena o mandato pelo povo a mim conferido. Estamos levando frequentemente à apreciação dos demais vereadores projetos de lei e proposições que, geralmente, são aprovados pela maioria dos membros da casa legislativa municipal”, justifica o vereador.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, os projetos de lei que são remetidos à apreciação do chefe do poder executivo, tem o prazo legal de 15 dias para a manifestação do prefeito. No entanto, segundo afirma o vereador, em todos os projetos de lei de sua autoria enviados à apreciação do Prefeito municipal, nunca houve nenhuma manifestação do mesmo. “O prefeito Portela tem silenciado em relação a todos os projetos de nossa autoria”, afirma o vereador.
Dentre os projetos de lei já devidamente aprovados pela Câmara Municipal estão projetos que dispõe sobre condições de acessibilidade; sobre a implantação de palestras orientativas nas escolas da rede pública municipal e privada, acerca do uso das drogas e suas consequências; sobre a sinalização das vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular; sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros sanitários nos estabelecimentos bancários e o projeto que dispõe sobre a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de ensino fundamental.
O vereador diz que espera que o prefeito Antônio Portela sancione seus projetos sem olhar o grupo político ao qual faz parte, pois são projetos que tem como objetivo maior o bem estar da população oeirense.
LEIA AQUI O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ÍNTEGRA
A iniciativa teve como objetivo principal promover a conscientização sobre o capacitismo e reforçar a importância da inclusão plena das pessoas com deficiência
Em todo o país, mais de 5,1 milhão de pessoas ainda precisam regularizar o documento.
Os animais capturados serão encaminhados a um curral estruturado com quatro repartições específicas para separação por espécie.