Dia do Consumidor provoca reflexão sobre eficácia das decisões da Justiça

Por Dr. Hielbert Ferreira, Advogado, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Defesa dos Municípios da OAB-PI

Celebrado em 15 de março, o Dia do Consumidor costuma marcar os avanços conquistados na proteção das relações de consumo no Brasil. Apesar de o país possuir um dos sistemas mais consolidados do mundo, especialistas apontam que ainda existe uma distância significativa entre o direito reconhecido pela Justiça e sua aplicação prática no cotidiano dos consumidores.

O advogado Hielbert Ferreira, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa dos Municípios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, destaca que o arcabouço jurídico brasileiro, estruturado a partir do Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios de equilíbrio, boa-fé e responsabilidade nas relações de consumo há mais de três décadas.

No entanto, segundo ele, a experiência prática de consumidores e profissionais do direito revela desafios na efetivação dessas garantias.

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro consolidou instrumentos importantes de proteção, como as chamadas tutelas de urgência. Esse mecanismo permite que juízes determinem medidas imediatas para evitar prejuízos graves ao consumidor, como suspender cobranças consideradas abusivas, garantir acesso a tratamentos médicos, impedir o cancelamento de serviços essenciais ou restabelecer valores financeiros bloqueados.

Apesar disso, a aplicação prática dessas decisões nem sempre ocorre com a mesma rapidez com que são concedidas.

De acordo com o advogado, um dos principais problemas relatados por profissionais da área é a demora no cumprimento de decisões judiciais, especialmente quando elas envolvem grandes instituições econômicas. Bancos, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas, empresas de telefonia e instituições de ensino privadas estão entre os setores com maior número de demandas judiciais relacionadas ao consumo.

Nesses casos, é comum que o consumidor recorra à Justiça após enfrentar situações como cobranças indevidas, bloqueio de valores, negativa de procedimentos médicos ou interrupção de serviços contratados. Mesmo quando o juiz reconhece a urgência do caso e concede uma decisão liminar, o cumprimento da ordem pode exigir novas etapas processuais.

“Muitas vezes é necessário reiterar decisões, solicitar novas intimações ou até aplicar multas diárias para que a determinação judicial seja efetivamente cumprida”, explica Ferreira.

Para os consumidores, a demora pode significar a continuidade de prejuízos financeiros, problemas de saúde ou dificuldades no acesso a serviços essenciais. Já para advogados que atuam na área, o cenário também traz desafios adicionais, já que a atuação profissional passa a envolver não apenas a obtenção da decisão judicial, mas também o acompanhamento constante para garantir sua execução.
Outro fator apontado é a desigualdade estrutural entre as partes envolvidas nos processos. Enquanto consumidores geralmente buscam proteger direitos ligados à saúde, à subsistência ou à continuidade de serviços básicos, grandes empresas contam com estruturas jurídicas e administrativas robustas para lidar com disputas judiciais.

A judicialização tem se tornado frequente em diversos setores. No sistema bancário, são comuns ações relacionadas a retenção de valores e descontos considerados abusivos. Já na saúde suplementar, decisões que autorizam procedimentos médicos urgentes podem enfrentar dificuldades operacionais para serem cumpridas. Nos serviços de telecomunicações e na aviação civil, processos costumam envolver cancelamentos, falhas na prestação de serviço e cobranças indevidas.

Mesmo diante desses desafios, especialistas reconhecem avanços institucionais na proteção ao consumidor. A criação de instrumentos como as tutelas de urgência e as multas coercitivas ampliou a capacidade de resposta do Judiciário diante de situações emergenciais.

Para Ferreira, o principal desafio agora é reduzir o intervalo entre a decisão judicial e sua aplicação concreta na vida do cidadão.

“Quando uma ordem judicial demora a produzir efeitos práticos, o direito reconhecido perde parte de sua função social. O consumidor continua exposto ao dano que a decisão buscava evitar”, afirma.

No contexto do Dia do Consumidor, a reflexão proposta por especialistas vai além da celebração das conquistas legais. O debate se concentra na necessidade de fortalecer mecanismos que garantam que decisões judiciais sejam cumpridas de forma rápida e efetiva.