Ex-prefeitos de Oeiras, Madeiro e Porto são acionados por má aplicação de recursos do Fundeb

Três municípios piauienses - Oeiras, Madeiro e Porto ingressaram com ações judiciais por improbidade administrativa contra seus ex-prefeitos, após identificarem o descumprimento do percentual mínimo de 15% na aplicação dos recursos da complementação-VAAT do Fundeb em despesas de capital. As ações alegam que os antigos gestores destinaram menos de 3% do valor recebido, o que resultou na inclusão dos municípios no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e na suspensão de repasses federais.

Em Oeiras, a ação é movida contra o ex-prefeito José Raimundo de Sá Lopes. Segundo a atual administração, foram aplicados apenas 2,55% dos recursos em investimentos, em desacordo com a Constituição e a Lei nº 14.113/2020. Já em Madeiro, o ex-prefeito Pedro Teixeira Júnior é acusado de destinar somente 0,46% à infraestrutura educacional, comprometendo obras e aquisições para a rede de ensino.

No município de Porto, o ex-prefeito Dó Bacelar teria aplicado apenas 0,29% dos recursos em despesas de capital no exercício de 2024. A atual gestão alega omissão deliberada, com pleno conhecimento das exigências legais.

As três ações solicitam penalidades como multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o poder público. Também requerem que os ex-gestores apresentem documentos que comprovem eventual tentativa de cumprimento da exigência legal, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

As administrações baseiam os processos na Súmula 230 do TCU, que impõe ao gestor sucessor a obrigação de adotar medidas legais diante de irregularidades, e sustentam que a Justiça Estadual é competente para julgar os casos, já que os recursos foram incorporados ao orçamento municipal. Os processos tramitam nas comarcas dos respectivos municípios.

Com informações e foto do LUPA 1