Governo faz compras no valor de 13 milhões contra decisão do

Enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU)
determina – sendo imediatamente acatado – a suspensão de obras do PAC no Piauí, em decorrência de irregularidades apuradas por seus técnicos, o Governo do Estado atropela reiteradamente decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender a compra de medicamentos através de processo licitatório considerado viciado.

O fato é este: no dia 25 de abril de 2008, através da decisão 282/08, divulgada por este Diário, o TCE determinou a anulação do Pregão Presencial nº 050/2007, para compra de medicamentos comuns, pela Secretaria de Saúde. No processo, despontava como principal vencedora uma firma de Pernambuco, de nome Distribuidora Serrafarma.

A empresa foi denunciada ao Tribunal por uma série de irregularidades, pela firma Drogafonte Ltda. O TCE apurou as denúncias, através do processo TC-E 32.307/7, e concluiu por determinar a suspensão do pregão. Só que, até hoje, depois de transcorrido mais de um ano, o Pregão 050/2007 não só continua em plena vigência como também foi prorrogado pelo novo coordenador geral da CCEL-PI, o advogado Alexandre Nogueira.

Com isso, a firma denunciada ao Tribunal de Contas continuou fornecendo normalmente para a Secretaria de Saúde, já tendo faturado neste período mais de R$ 13 milhões, conforme dados do Siafem. E mais: enquanto tudo isto esta acontecendo, tramita no TCE, há mais de um ano, um pedido de reconsideração que, pela sua natureza, não pode gerar nenhum efeito suspensivo sem que aquele órgão se manifeste conclusivamente sobre uma decisão tomada pelo Colegiado e não cumprida.

A continuar assim, o TCE, cuja missão institucional é fiscalizar a administração pública, acabará se transformando num Tribunal de (Faz de) Conta. Além de não obedecer a uma medida simples, como esta suspensão de compras, o Governo do Estado já deixou de cumprir dezenas de outras, como os pedidos de intervenção em municípios cujos prefeitos sequer se deram ao trabalho de apresentar suas prestações de contas.

E lembrar que o governador Wellington Dias, quando estava na oposição, se portava como um paladino em defesa da moralidade pública, juntamente com outros companheiros seus que, hoje no poder, se prestam a todo tipo de estripulia para burlar a lei.


Diário do Povo