Defesa aponta excesso e questiona legalidade de condução de vereador em ocorrência, em São Francisco de Assis do Piauí

A ocorrência envolvendo o vereador Josivan Lucas de Barros, do município de São Francisco de Assis do Piauí, registrada na noite de 20 de dezembro de 2025, segue sob análise das autoridades competentes, mas já levanta questionamentos relevantes quanto à legalidade e à necessidade da condução realizada, conforme sustenta a defesa técnica do parlamentar.

De acordo com informações constantes nos autos e nos próprios depoimentos colhidos durante o procedimento, o episódio inicial relacionado ao som automotivo em via pública foi devidamente encerrado ainda na praça da cidade, com o desligamento do equipamento, o que demonstra o cumprimento imediato da ordem policial e afasta, naquele momento, qualquer situação de flagrância continuada.

Horas depois, no entanto, o vereador foi detido, desta vez em frente à sua propriedade rural, local afastado, sem vizinhança próxima e onde, conforme apurado, não havia registro de denúncias por perturbação do sossego. A defesa destaca que essa circunstância é determinante para compreender a desnecessidade de qualquer medida mais gravosa.

A condução do parlamentar resultou na lavratura de um simples Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), procedimento reservado a infrações de menor potencial ofensivo, o que, segundo a defesa, por si só evidencia a inexistência de elementos que justificassem uma prisão em flagrante ou a imputação inicial de condutas mais severas.

O advogado Ruan Costa Borges, que patrocina a defesa do vereador Josivan Lucas de Barros, afirma que a análise técnica do caso revela um cenário de excesso e desproporcionalidade na atuação policial, já percebido desde os primeiros atos do procedimento. “Os próprios depoimentos dos policiais militares deixam claro que não havia situação de flagrância, tampouco resistência concreta que justificasse a condução nos moldes em que foi feita. O que se observa é um desentendimento pontual, um ruído de comunicação, elevado indevidamente à categoria de ocorrência criminal. A prisão era juridicamente desnecessária”, afirmou o advogado.

Segundo a defesa, outro ponto que fragiliza a narrativa inicial é o fato de a abordagem final ter ocorrido em frente à residência do vereador, em horário noturno, sem qualquer demonstração de risco à ordem pública, à tranquilidade social ou à integridade dos agentes. Para o advogado, a ausência de denúncia formal e a inexistência de perturbação naquele momento afastam qualquer justificativa objetiva para uma intervenção mais rigorosa.

“Não se pode confundir autoridade com arbitrariedade. O direito penal e o direito processual penal exigem proporcionalidade, necessidade e legalidade estrita. Quando esses requisitos não estão presentes, o Estado deve recuar. Foi exatamente isso que ocorreu ao final, com a lavratura de um TCO e a imediata liberação do vereador”, pontuou o advogado.

A defesa também chama atenção para o fato de que parte das informações divulgadas inicialmente à imprensa não refletiram a integralidade dos fatos, deixando de considerar o conteúdo do procedimento investigativo e os desdobramentos conduzidos pela Polícia Civil, que agora detém a responsabilidade pela apuração técnica do caso.

O procedimento segue em fase de investigação e poderá resultar em arquivamento, a depender da conclusão da autoridade policial e do Ministério Público. A defesa afirma que confia no trabalho das instituições e que todas as medidas jurídicas cabíveis serão adotadas para demonstrar que, sob uma análise serena e técnica, não houve crime, tampouco situação que autorizasse a privação da liberdade.

Por fim, o advogado reforça a necessidade de cautela na divulgação de informações preliminares em casos criminais, especialmente quando envolvem agentes políticos, a fim de evitar julgamentos antecipados e danos irreversíveis à imagem de pessoas que ainda estão sob investigação.

O vereador Josivan Lucas de Barros, que exerce seu quarto mandato eletivo e possui atuação consolidada na comunidade, permanece à disposição das autoridades, aguardando o regular andamento do procedimento.