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Governo isenta multa e juros do ICMS para quem pagar dívida até 21 de dezembro
Por: em 02/11/2012 - 07:00
Governo do Estado isenta multa e juros do ICMS para quem pagar dívida até 21 de dezembro.
O governador Wilson Martins, assinou lei publicada, no diário oficial do Estado nessa quinta-feira (01), prevendo a anistia, dispensa, de redução de juros e multas de atraso no pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante o parcelamento dos débitos fiscais do tributo até o dia 21 de dezembro.
Para quem pagar o débito a vista a até a data limite, terá redução de multas e juros de 100%.
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