
PF investiga uso de dados de beneficiários do Bolsa Família para emitir nota fiscal fria no Piauí
12/02/2025 - 11:28Estima-se que o golpe desviou mais de R$ 30 mil.
A juíza da comarca de Paes Landim, Dra. Danielle Christiane Silva Melo Burichel, condenou o ex-prefeito, José Cipriano Lira, o ex-Secretário Municipal de Administração, José Ites Carvalho e o ex-tesoureiro da Administração do município, Josimá Mauriz da Silva, em ação civil por atos de improbidade administrativa.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual no ano de 1999 e trazia denúncias sobre má administração dos gestores municipais no ano de 1995. Havia provas de que os réus eram responsáveis pela realização de diversos contratos sem o devido procedimento licitatório e que o ex-secretário de administração emitiu em favor de sua própria empresa notas de passagens para viagens interestaduais. Foi provado também que os ex-gestores disponibilizaram verbas públicas a favor de pessoas carentes sem nenhum critério objetivo de seleção, desrespeitando o princípio administrativo de impessoalidade.
Os réus foram condenados a cumprir pena de ressarcimento ao município de Paes Landim, com correções monetárias a partir de dezembro de 1995, além da perda da função pública, suspensão dos Direitos Políticos e pagamento de multa.