O juiz Luís Henrique Moreira Rêgo, da 5ª Zona Eleitoral, notificou nesta quinta-feira (18), os partidos políticos sobre a prática de propaganda irregular no centro histórico e paisagístico de Oeiras, tombado pelo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 2013. A notificação atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral, que ingressou com uma representação solicitando que o Judiciário exercesse poder de polícia no caso.
Nesta sexta-feira, os partidos devem receber oficialmente a notificação judicial. Entre as irregularidades cometidas estão a fixação e colocação de banners e cavaletes em prédios históricos, como a casa do Visconde da Parnaíba e o Solar Natu Reis.
O promotor eleitoral, Carlos Rubem Reis, lembra que, segundo Lei Federal, a partir do tombamento, os bens tombados ficam sujeitos a um regime especial de proteção e vigilância por parte do Poder Público. “Comprovamos um abuso na propaganda eleitoral visual e estética no Conjunto Histórico e Paisagístico de Oeiras”, comenta o representante do Ministério Público.
Os partidos que não obedecerem a determinação judicial terão seu material de campanha apreendido e estarão sujeitos a instauração de uma investigação policial.
Mapa do Conjunto Histórico e Paisagístico de Oeiras. Nestas áreas a propaganda eleitoral não pode ser realizada.
Fotos: Ministério Público Eleitoral
