MP arquiva apurações sobre pagamentos a borracharia e contratação de escritórios de advocacia pela Prefeitura de Oeiras

O Ministério Público do Piauí arquivou dois procedimentos que apuravam contratos firmados pela Prefeitura de Oeiras. As investigações envolviam pagamentos a uma borracharia local e a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação.

No primeiro caso, o órgão apurava repasses que somaram R$ 10 mil em um único mês a uma borracharia da cidade. Após a análise da documentação apresentada pela administração municipal, os gastos foram classificados como despesas de manutenção da frota de veículos oficiais. Sem elementos que justificassem a continuidade da apuração, o procedimento foi encerrado.

O segundo arquivamento refere-se ao Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n.º 30/2025, que analisava a contratação de oito escritórios de advocacia. As contratações foram realizadas por inexigibilidade e levantaram questionamentos sobre possível fragmentação de contratos, sobreposição de serviços e valores superiores aos previstos inicialmente.

A Prefeitura apresentou documentos que comprovaram a notória especialização das firmas contratadas. Parte das inexigibilidades, conforme os autos, não resultou em contratos firmados nem em custos para o município. A promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, considerou que as contratações têm amparo nas Leis n.º 14.133/2021 e 14.039/2020, que autorizam a contratação direta de serviços advocatícios quando comprovada a singularidade do objeto.

O Ministério Público não identificou dano ao erário, direcionamento ou qualquer elemento que caracterizasse improbidade administrativa. Os dois procedimentos foram oficialmente arquivados sem abertura de ação civil pública.