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MPE esclarece normas para propaganda eleitoral em bens tombados no municÃpio de Oeiras
Por: Da Redação em 03/07/2012 - 12:13
O Ministério Público Eleitoral emitiu nessa segunda-feira, 2 de julho, um documento que apresenta recomendação eleitoral sobre a propaganda próxima a bens tombados no municÃpio de Oeiras. Os candidatos e partidos polÃticos da cidade devem evitar a utilização de bens tombados para a propaganda eleitoral em faixas, placas, cartazes ou outdoors. Caso contrário será considerado infração proibida por lei presente no art. 37, da Lei n. 9.504/97 sujeito a multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
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