O uso responsável da inteligência artificial generativa na advocacia

A inteligência artificial (IA) generativa deixou de ser uma promessa futurista para se tornar uma ferramenta de trabalho presente em escritórios de advocacia de todos os portes.

No entanto, a rapidez com que essas tecnologias foram adotadas trouxe à tona debates cruciais sobre ética, precisão e a responsabilidade profissional do advogado.

Utilizar a IA para otimizar processos é uma estratégia inteligente, mas exige um olhar crítico para evitar falhas que podem comprometer a defesa de um cliente e a própria carreira do profissional.

O grande desafio reside na natureza dessas ferramentas, que operam com base em probabilidades estatísticas e não em um entendimento real do ordenamento jurídico.

Quando um advogado utiliza plataformas como o ChatGPT para redigir petições ou realizar pesquisas jurisprudenciais sem a devida supervisão, ele se expõe ao risco das chamadas “alucinações”, onde a IA cria fatos, leis ou decisões judiciais inexistentes com uma aparência de veracidade impressionante.

O risco das alucinações e a litigância de má-fé

Casos recentes no Judiciário brasileiro e internacional mostram que o uso negligente da IA já está gerando consequências severas. Recentemente, o ConJur reportou que o uso de jurisprudência falsa criada por IA gera multa por má-fé, além de ofícios à OAB para apuração de conduta ética. Isso ocorre porque o dever de conferência da veracidade das informações apresentadas em juízo é indelegável e de total responsabilidade do advogado.

A transparência também se tornou um pilar fundamental. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversos tribunais têm discutido diretrizes para que o uso de ferramentas generativas seja informado nos processos, garantindo que a tecnologia sirva como suporte à inteligência humana, e não como sua substituta. O alerta sobre a responsabilidade profissional na justiça reforça que a IA deve ser vista como um rascunho avançado, exigindo sempre uma revisão técnica minuciosa.

Sanções da OAB para o uso indevido de IA

O uso irresponsável da inteligência artificial pode configurar infração ética, sujeitando o profissional às sanções previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.

Dependendo da gravidade da conduta — como a apresentação de informações falsas, a violação de sigilo profissional ou a atuação com negligência — o advogado pode sofrer penalidades que vão desde advertência e censura até suspensão do exercício profissional e, em casos extremos, exclusão dos quadros da OAB.

A utilização de conteúdo fabricado por IA sem conferência, por exemplo, pode ser interpretada como falta de diligência ou até mesmo como tentativa de induzir o juízo a erro. Além das consequências processuais, como multas por má-fé, o profissional ainda pode responder a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional correspondente.

Assim, a adoção da IA no cotidiano jurídico não é apenas uma questão tecnológica, mas também de responsabilidade institucional e reputacional.

Boas práticas para o uso ético da tecnologia

Para aproveitar os benefícios da IA sem correr riscos desnecessários, o advogado deve adotar uma postura proativa de supervisão. Algumas práticas essenciais incluem:

Validação de Fontes: Nunca utilize uma citação jurisprudencial ou base legal fornecida pela IA sem antes conferir a fonte original nos repositórios oficiais dos tribunais.

Proteção de Dados: Evite inserir dados sensíveis de clientes ou detalhes sigilosos de processos em ferramentas de IA públicas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo profissional.

Treinamento Específico: Invista em ferramentas de IA desenvolvidas especificamente para o mercado jurídico, que utilizam bases de dados curadas e oferecem maior segurança técnica.

Em conclusão, a inteligência artificial generativa é uma aliada poderosa que pode aumentar drasticamente a produtividade jurídica.

No entanto, o sucesso no uso da IA na advocacia moderna depende da capacidade do profissional de manter o controle ético e técnico sobre a máquina. A tecnologia evolui, mas a responsabilidade de garantir a justiça e a veracidade dos fatos permanece sendo, exclusivamente, do ser humano por trás da carteira da OAB.