Primeira edição do SEMEART chega ao fim com atividades em vários espaços do bairro Rosário, em Oeiras
29/11/2025 - 09:01Festival reuniu ações de arte, ciência, memória, literatura e inclusão, envolvendo escolas da Rede Municipal
O governador Wellington Dias sancionou a Lei 7.225, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação aos pais e responsáveis das ausências injustificadas dos alunos nas atividades escolares da rede estadual de ensino. Essa notificação poderá ser feita por telefone, SMS, email, aplicativo ou qualquer outro meio.
Segundo a lei, o procedimento vale para alunos menores de 18 anos. Assim que for constatada a ausência do aluno, a escola, de forma imediata, deverá informar o caso a família. O objetivo é que sejam adotadas medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Para receber esse monitoramento, os pais ou responsáveis deverão fazer um cadastro na secretaria da escola informando que desejam receber a notificação.
O cadastramento é gratuito e os dados deverão ser atualizados regularmente pela unidade escolar. Os alunos devem ser informados com antecedência do procedimento.
A lei é de autoria da deputada estadual Teresa Britto (PV).