Prefeito de Cajazeiras do Piauí não cumpre acordo e é citado para pagamento de multa de R$ 50.000,00

 O prefeito de Cajazeiras do Piauí, Alberto Silvestre, enfrenta agora as consequências do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Piauí em 2021. O acordo previa a realização de um concurso público no município no prazo de 90 dias, contados a partir do início de sua gestão.

O Ministério Público, ao verificar o vencimento dos prazos estipulados, requisitou, por meio do Ofício n° 1253/2022-2ªPJO, em 30 de junho de 2022, documentos e informações que comprovassem o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. No entanto, não foram obtidas respostas, mesmo após três reiterações da requisição.

Diante desse cenário, a Juíza de Direito da Comarca de Oeiras, Dra. Maria do Socorro, determinou a citação do prefeito Alberto Silvestre para efetuar o pagamento de uma multa no valor de R$ 50.000,00. O prazo para quitação da penalidade é de 3 dias, contados a partir da citação.

Cabe ressaltar que o não cumprimento de acordos firmados com o Ministério Público pode acarretar sérias consequências legais, e a decisão da Juíza reforça a importância do respeito aos compromissos assumidos, especialmente quando se trata de questões que envolvem o interesse público.

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