Cajazeiras do Piauà perde sua certificação no Selo Ambiental 2024
18/04/2024 - 10:10Cajazeiras do PiauÃ
 O prefeito de Cajazeiras do PiauÃ, Alberto Silvestre, enfrenta agora as consequências do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Piauà em 2021. O acordo previa a realização de um concurso público no municÃpio no prazo de 90 dias, contados a partir do inÃcio de sua gestão.
O Ministério Público, ao verificar o vencimento dos prazos estipulados, requisitou, por meio do OfÃcio n° 1253/2022-2ªPJO, em 30 de junho de 2022, documentos e informações que comprovassem o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. No entanto, não foram obtidas respostas, mesmo após três reiterações da requisição.
Diante desse cenário, a JuÃza de Direito da Comarca de Oeiras, Dra. Maria do Socorro, determinou a citação do prefeito Alberto Silvestre para efetuar o pagamento de uma multa no valor de R$ 50.000,00. O prazo para quitação da penalidade é de 3 dias, contados a partir da citação.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de acordos firmados com o Ministério Público pode acarretar sérias consequências legais, e a decisão da JuÃza reforça a importância do respeito aos compromissos assumidos, especialmente quando se trata de questões que envolvem o interesse público.
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