Primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Paes Landim-PI

Neste sábado (08/05/2010) alguns membros da comissão organizadora do Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2010, entregaram na Câmara Municipal de Paes Landim o projeto de lei feito por populares, o projeto dispõe sobre a regulamentação de identificação e proibição da mudanças de nomes das ruas e travessas de Paes Landim, visto que o Projeto de Lei 240/03 implantou na população grande indignação e descontentamento, pois achou-se esta na iminência de ver sua história esvaindo-se sem justo motivo, além do que em sendo sancionado tal disposição serão enormes os prejuízos que lhe sobrevirão, uma vez que seus endereços serão modificados gerando desta forma, gastos pecuniários, além dos exaustivos processos burocráticos que terão de ser enfrentados em decorrência dessas alterações.

Outro fator importante é que ao mudar o nome da rua, a Empresa ou comércio terá que fazer na Junta Comercial, Receita Federal e outros órgãos a alteração de endereço, acarretando despesas e grande burocracia. Em não providenciando, ou não conseguindo a alteração de endereço, a Empresa estará sujeito às multas de órgãos fiscalizadores, visto que a mercadoria está sendo entregue no endereço diferente daquele constante na Nota Fiscal. Além dos transtornos causados às transportadoras, que não conseguem encontrar os endereços.

Vale frisar que alguns vereadores já apoiam o projeto e que o Ex. presidente da Câmara disse que vai colocar em votação próximo dia 15 de maio de 2010.

Enfim, há uma enorme gama de inconvenientes, afetando não só a classe empresarial, bem como a comunidade de forma geral. Os Correios, AGESPISA e CEPISA na entrega de correspondências, Judiciário (nas intimações), Executivo (na distribuição e cadastros de tributos), visitantes, as transportadoras, etc. Vale salientar, que existem ruas e obras que não estão oficialmente identificadas, e novas ruas surgindo. A cidade possui mais de 06 ruas sem nomes, a comunidade pede pra que esses nomes sejam colocados nesses logradouros. E poderia também ser criados também bairros, já que a cidade esta crescendo bastante. É bom observar que é um flagrante desrespeito às pessoas anteriormente homenageadas, bem como à história da cidade, que deverá ser preservada.

A população aguarda o resultado visto que é um projeto de iniciativa popular, em que o povo é soberano naquilo que se pede aos senhores parlamentares.