O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) julgou procedente inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí e aplicou penalidades ao ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, em razão de irregularidades na gestão das contratações públicas para aquisição de medicamentos.
A fiscalização teve como objetivo avaliar a governança institucional das compras públicas e o cumprimento da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações, no exercício financeiro de 2024 .
Durante a análise, o TCE constatou que a gestão de Veríssimo apresentou falhas relevantes e reiteradas, revelando deficiência de planejamento, descumprimento de normas sanitárias e prejuízo à correta aplicação dos recursos públicos.
Entre as irregularidades apontadas está a inexistência, nos editais e contratos, de critério mínimo de validade para os medicamentos adquiridos, o que expunha o Município ao risco de receber produtos próximos do vencimento.
Também foi identificada a ausência de cláusulas contratuais exigindo a rastreabilidade dos medicamentos, como a indicação de lote de fabricação e data de validade nas notas fiscais, em desacordo com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e com o dever constitucional de proteção à saúde pública.
A inspeção revelou ainda que a Prefeitura deixou de utilizar benefício fiscal de isenção de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária, o que resultou no pagamento indevido de tributos e desperdício de recursos públicos.
O TCE apurou que essa falha gerou gasto desnecessário superior a cinco mil reais apenas nos contratos analisados.
Além disso, foi constatado que o Município realizou contratações sem a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e sem previsão no Plano Anual de Contratações, instrumentos obrigatórios que servem para justificar a necessidade das compras, estimar custos e garantir racionalidade e economicidade nas despesas públicas.
Outro ponto grave destacado pelo Tribunal foi a ausência de cadastramento dos contratos no sistema Contratos Web do próprio TCE/PI, violando normas básicas de transparência e de prestação de contas.
Também foram identificadas falhas na estrutura de fiscalização dos contratos, uma vez que o Município não possuía regulamentação adequada nem procedimentos formais compatíveis com a Nova Lei de Licitações.
Diante desse conjunto de irregularidades, o Tribunal de Contas aplicou multas ao ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, bem como às ex-secretárias municipais de Saúde responsáveis pelos contratos analisados.
Além das penalidades, o TCE expediu alertas e recomendações para que a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí passe a adotar critérios sanitários rigorosos, planejamento prévio das contratações, correta fiscalização contratual, aproveitamento de benefícios fiscais e controle informatizado de estoques de medicamentos.
O Tribunal foi categórico ao afirmar que as falhas estruturais e a ausência de governança adequada caracterizam uma gestão deficiente, marcada por improviso, que fragiliza a administração pública, compromete a transparência e coloca em risco o erário e a política de saúde do Município.
Fonte: Radar Piauí
