Assine o abaixo-assinado contra o corte de 5% das verbas do Sesc e do Senac para Embratur

 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou um abaixo-assinado na última terça-feira (2) contra o desvio de verbas do Sesc e Senac para a Embratur. A proposta tem gerado polêmica, com artistas e atletas de reconhecimento internacional que trabalham com as instituições se posicionando contra ela em vídeos compartilhados nas redes sociais da CNC, Federações, Sesc e Senac.

Se os dispositivos entrarem em vigor, existirá o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos, incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo. Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.

A CNC defende a promoção do turismo brasileiro e trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. A proposta afetaria não apenas o fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, mas também o Programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis. O projeto é referência na América Latina e estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do país, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.

É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o país. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do Governo Federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.

Por lei, todos os recursos do Sesc e do Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se a nova legislação entrar em vigor, ela será inconstitucional e ferirá inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.

O abaixo assinado pode ser acessado por este link: https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac.