
Vanessa Tapety confirma pré-candidatura à Assembleia Legislativa em 2026
20/06/2025 - 12:16A confirmação da pré-candidatura também afasta as especulações de que o grupo poderia apoiar outros nomes
Na sessão plenária desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Oeiras aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no municÃpio, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários de pessoas fÃsicas e jurÃdicas, inscritos ou não em dÃvida ativa.
A medida oferece aos contribuintes a possibilidade de renegociar suas dÃvidas com a Prefeitura. O programa prevê o parcelamento dos valores em até 36 vezes, com aplicação de descontos progressivos sobre juros, multas e correções monetárias. O percentual do desconto varia conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira da Câmara. Ambas recomendaram a aprovação em plenário, o que ocorreu de forma unânime durante a sessão do dia 12 de maio de 2025.