Câmara Municipal de Oeiras encerra ano legislativo aprovando alteração na LOA

 A Câmara Municipal de Oeiras aprovou nesta segunda-feira,18, o projeto de lei que trata de alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), vigente para o exercício financeiro de 2023, que amplia o limite de percentual para realização de créditos adicionais suplementares de 60% para 70%.

De acordo com o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, a alteração acontece em virtude das necessidades de reforço de dotações orçamentárias para os meses de setembro a dezembro de 2023, devido ao aumento na arrecadação de 1% de dezembro/2023 sobre o FPM e recomposição do FPM e ICMS Estadual.

Na sessão ordinária, também foram aprovados outros projetos de lei, entre eles, o que dispõe sobre incentivo financeiro variável por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município de Oeiras e o projeto que altera artigos do Código Tributário Municipal.

Também foram aprovados, o projeto de autoria do vereador Gilmar Fontes, que declara de utilidade pública municipal da Fundação Francisco Pinheiro de Araújo, e o projeto de autoria do vereador Letiano Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica existente no município de atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificando as demais empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.

A sessão marcou, ainda, o encerramento dos trabalhos legislativos no ano 2023 na Câmara Municipal de Oeiras. As atividades no plenário devem ser retomadas no dia 19 de fevereiro de 2024.