MP-PI determina que Secretaria de Segurança nomeie delegado para Oeiras em até 90 dias

O Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI) nomeie, no prazo de até 90 dias, um delegado de polícia civil com atuação exclusiva na 1ª Delegacia de Oeiras. A medida busca enfrentar a sobrecarga de trabalho e a estagnação de investigações na unidade, que atende 10 municípios e registra atualmente 2.279 boletins de ocorrência (BOs) sem andamento desde março de 2023.

Segundo dados do sistema Sinesp PPE, 985 desses BOs estão parados na 1ª Delegacia, 1.267 na 2ª Delegacia de Oeiras e outros 27 na Divisão de Atendimento à Mulher. As duas delegacias atendem uma população de 79,2 mil habitantes e contam hoje com apenas um delegado responsável por ambas as unidades, o que, de acordo com o MP, contraria o Decreto Estadual nº 22.223/2023, que estabelece a necessidade de um delegado titular por unidade policial.

A decisão do MP-PI foi formalizada por meio da Portaria nº 08/2025, no âmbito do Procedimento Administrativo de Auxílio nº 04/2025, vinculado ao Inquérito Civil nº 01/2024 da 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras. No documento, o GACEP ressalta que a ausência de profissionais fere princípios constitucionais e compromete os objetivos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prioriza a eficiência e a integração entre os órgãos de segurança.

Além da nomeação de um delegado exclusivo, o MP-PI estabeleceu que a SSP-PI apresente, no mesmo prazo de 90 dias:

• Um plano para regularizar o quadro funcional das delegacias;
• Justificativas formais para o acúmulo de demandas;
• Propostas de reestruturação da equipe nas unidades da região. 

Uma reunião por videoconferência está agendada para 4 de agosto de 2025, com a presença do secretário de Segurança Pública, do delegado-geral da Polícia Civil, do diretor do Interior e de promotores de Justiça de Oeiras. O encontro pretende discutir soluções conjuntas para o cenário de defasagem no atendimento policial.

O MP-PI alertou que o não cumprimento das determinações poderá resultar em medidas judiciais. O procedimento tem prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.

A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público e comunicada ao governador Rafael Fonteles (PT), à SSP-PI e à Polícia Civil. A população da região aguarda providências diante de uma situação que compromete a apuração de crimes e a garantia da segurança pública.