MP recomenda fiscalização rigorosa em lojas do centro e academia em Oeiras

 O Ministério Público através da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, no intuito de apurar e acompanhar as medidas que estão sendo adotadas pelo município de Oeiras para prevenção, controle e contenção de riscos à saúde da população, em decorrência do surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19), reiterou medidas de fiscalização à Prefeitura Municipal.

O Promotor Vando da Silva Marques recomenda que se proceda à rigorosa fiscalização, com vistas a prevenir, coibir e punir, com a aplicação de medidas administrativas sancionatórias, especialmente em relação ao descumprimento das medidas de limitação à prestação de serviços em academias de ginástica, musculação e crossfit, especialmente a Academia “Fontes”, bem como em relação ao funcionamento indevido de lojas comerciais situadas à Rua Zacarias de Góes, nesta urbe.

O Ministério Público recomenda, ainda, que se proceda, imediatamente, ao cadastramento de todos os estabelecimentos comercias que estejam autorizados a funcionar para recebimento de pagamentos de carnê, boleto e similar por essa municipalidade, ressaltando que tal exceção não se estende a estabelecimentos que vendam informalmente para pagamento futuro, por relação de confiança entre o estabelecimento e o cliente, seja por anotação em “caderneta” ou “fiado”.

O promotor adverte, ainda, que o não atendimento das mencionadas recomendações poderá importar na responsabilização na seara cível, penal e administrativa, visando resguardar os bens ora tutelados, com a propositura de ação judicial cabível à espécie, inclusive improbidade administrativa.