Oeiras aprova isenção de taxa de inscrição em concursos para estudantes da rede pública

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou o Projeto de Lei nº 05, de 30 de junho de 2025, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para estudantes e egressos da rede pública de ensino. A lei após ser sancionada pelo prefeito, passará a valer em toda a Administração Pública Municipal.

O Projeto de Lei, proposto pelo vereador Beron Morais  amplia o acesso aos certames, reduzindo barreiras financeiras que dificultam a participação de jovens de baixa renda. O benefício abrange concursos realizados pela administração direta e indireta do município.

A proposta foi apresentada e discutida no plenário da Câmara Municipal, recebendo aprovação dos parlamentares antes de seguir para sanção.

A lei estabelece que os critérios de comprovação da condição de estudante ou egresso sejam definidos em edital, com a exigência de documentação oficial que ateste a situação.