São Miguel do Fidalgo firma compromisso com o Ministério Público para suspender gastos com eventos durante estado de emergência

O Ministério Público do Estado do Piauí e o Município de São Miguel do Fidalgo firmaram nesta segunda-feira, 9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece a suspensão de quaisquer contratações públicas destinadas à realização de eventos festivos enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Governo do Estado em razão da seca. O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo e pelo prefeito Erimar Soares de Sousa.

O TAC leva em conta a necessidade de priorizar a aplicação de recursos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, em vez da realização de festas e espetáculos artísticos durante um período de restrições orçamentárias. O documento também considera decisões anteriores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça que sinalizam a ilegitimidade do uso de verbas públicas para eventos não prioritários em contextos de crise.

Pelo acordo, o município compromete-se a suspender contratações com qualquer pessoa física ou jurídica cujo vínculo implique gastos com festas durante o período em que vigorar o decreto estadual nº 22.045/2024. Caso descumpra o pactuado, a gestão municipal estará sujeita à aplicação imediata de multa no valor de R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e judiciais.

O termo tem validade imediata a partir da data da assinatura.